AREsp 2901182 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão ou interrupção do prazo no tribunal de origem; assim, reconhece-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MARCOS FERNANDES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo Processual No Ato De Interposição
Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo Processual No Ato De Interposição

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Parties

MARCOS FERNANDES ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial impede o seu conhecimento por intempestividade
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal de origem no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão ou interrupção do prazo no tribunal de origem; assim, reconhece-se a intempestividade e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental