AREsp 2811348 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/07/2024 e protocolo em 23/09/2024), configurando manifesta intempestividade; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EVERTON BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EVERTON BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente no prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/07/2024 e protocolo em 23/09/2024), configurando manifesta intempestividade; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial por intempestividade.