AREsp 2713616 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, em razão da presunção de veracidade da certidão de intimação do Tribunal de origem (intimação em 04/03/2024, prazo iniciando em 05/03/2024), da intempestividade dos embargos de declaração opostos em 07/03/2024 que não interrompem o prazo, e da falta de prova concreta de falha no sistema eletrônico que configurasse justa causa para perda do prazo.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA; Agravante: CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos, Justa Causa Por Falha Em Sistema Eletrônico, Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Intempestivos Justa Causa Por Falha Em Sistema Eletrônico Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Agravante

CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Definir se a data da intimação certificada pelo Tribunal de origem pode ser desconsiderada em razão de alegada ciência posterior do agravante
  2. 2 Estabelecer se eventual falha no sistema eletrônico configura justa causa para a intempestividade
  3. 3 Determinar se é possível o reconhecimento de dúvida razoável na contagem do prazo recursal com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, em razão da presunção de veracidade da certidão de intimação do Tribunal de origem (intimação em 04/03/2024, prazo iniciando em 05/03/2024), da intempestividade dos embargos de declaração opostos em 07/03/2024 que não interrompem o prazo, e da falta de prova concreta de falha no sistema eletrônico que configurasse justa causa para perda do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade