AREsp 2876052 - ACORDAO

AREsp 2876052 - ACORDAO

Como a agravante não apresentou, no prazo de cinco dias úteis determinado pela Corte (nos termos da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG e do art. 1.003, § 6º do CPC), prova de feriado local ou suspensão de expediente forense, o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC; portanto, é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARÍLIA RAMOS ALMEIDA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Incidência Do Cpc/2015, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Incidência Do Cpc/2015 Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARÍLIA RAMOS ALMEIDA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente durante o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Como a agravante não apresentou, no prazo de cinco dias úteis determinado pela Corte (nos termos da Questão de Ordem AREsp 2.638.376/MG e do art. 1.003, § 6º do CPC), prova de feriado local ou suspensão de expediente forense, o recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC; portanto, é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.