AREsp 2701990 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a alegação de feriado municipal não foi comprovada no ato, além de ser vedada ao STJ a análise de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.
- Parties
- Agravante: ALTAIR TEIXEIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Municipal, Competência Para Análise De Dispositivos Constitucionais, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ALTAIR TEIXEIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial é intempestivo diante da alegação de feriado municipal não comprovado
- 2 Se cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais, sem usurpar competência do STF
- 3 Ônus de comprovação da suspensão local do expediente forense no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e a alegação de feriado municipal não foi comprovada no ato, além de ser vedada ao STJ a análise de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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