AREsp 2944058 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC (intempestividade), e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC (intempestividade), e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo; assim, o recurso é inadmissível nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.