AREsp 2914841 - ACORDAO

Como os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (ou eram manifestamente incabíveis), não interromperam nem suspenderam o prazo legal de 15 dias para interposição do recurso especial; o recurso especial foi protocolado fora do prazo (13/11/2024) e, por isso, houve preclusão temporal, impondo-se a inadmissão do recurso e o desprovimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA ODACY SOUZA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome: Agravo desprovido
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Preclusão

Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA ODACY SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
2 Intempestividade do recurso especial por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Inadmitir o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil