AREsp 2732184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, embora intimada a comprovar em 5 dias a regularidade da interposição do recurso na origem (art. 1.003, § 6º, CPC), deixou o prazo passar in albis; os documentos juntados fora do prazo não foram considerados; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte da obrigação de interpor o recurso dentro do lapso legal, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JANILSON CALDAS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Efeitos Da Lei Nº 14.939/2024, Prazo Sugerido Pelo Sistema Eletrônico (pje)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação Da Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Efeitos Da Lei Nº 14.939/2024 Prazo Sugerido Pelo Sistema Eletrônico (pje)

Case Brief

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Parties

JANILSON CALDAS DO LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC
  3. 3 Se o prazo sugerido pelo sistema eletrônico exime a parte de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente, embora intimada a comprovar em 5 dias a regularidade da interposição do recurso na origem (art. 1.003, § 6º, CPC), deixou o prazo passar in albis; os documentos juntados fora do prazo não foram considerados; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte da obrigação de interpor o recurso dentro do lapso legal, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade