AREsp 2983476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade (ciência em 14/4/2025 e interposição em 30/4/2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, não é cabível sustentação oral no agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do art. 994 do CPC e do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: SPYKER WEVERTON DA SILVA; Ministro Presidente (decisão Monocrática): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Sustentação Oral, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Sustentação Oral Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SPYKER WEVERTON DA SILVA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade (ciência em 14/4/2025 e interposição em 30/4/2025) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, não é cabível sustentação oral no agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do art. 994 do CPC e do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sustentação oral