REsp 2147665 - ACORDAO

REsp 2147665 - ACORDAO

Diante da superveniência da Lei n.14.939/2024 que alterou o §6º do art.1.003 do CPC, reconheceu-se que o vício de não comprovação do feriado local pode ser corrigido ou desconsiderado se a informação constar nos autos eletrônicos, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito, aplicando a natureza propter rem das cotas condominiais e precedentes do STJ, concluiu-se que, sendo os recorridos proprietários registrais na matrícula do imóvel, são responsáveis pelas cotas condominiais, de modo que afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução do título extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MERITO TIQUATIRA; Recorrido/executado: ROBERTO SANTANA LOPES FILHO; Recorrido/executado: RENATA ARAÚJO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Efeito Backlash E Diálogo Institucional, Natureza Propter Rem Das Quotas Condominiais, Ilegitimidade Passiva Em Execução De Cotas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Efeito Backlash E Diálogo Institucional Natureza Propter Rem Das Quotas Condominiais Ilegitimidade Passiva Em Execução De Cotas Condominiais

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MERITO TIQUATIRA

Agravante/recorrente

ROBERTO SANTANA LOPES FILHO

Recorrido/executado

RENATA ARAÚJO DA SILVA LOPES

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior do feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.939/2024 a processos pendentes e sua consequência sobre o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se cabe ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da superveniência da Lei n.14.939/2024 que alterou o §6º do art.1.003 do CPC, reconheceu-se que o vício de não comprovação do feriado local pode ser corrigido ou desconsiderado se a informação constar nos autos eletrônicos, tornando tempestivo o recurso especial; no mérito, aplicando a natureza propter rem das cotas condominiais e precedentes do STJ, concluiu-se que, sendo os recorridos proprietários registrais na matrícula do imóvel, são responsáveis pelas cotas condominiais, de modo que afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se provimento parcial ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução do título extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • Afastar a intempestividade do recurso especial com fundamento no art.1.003, §6º, do CPC, na redação dada pela Lei n.14.939/2024