AREsp 2929434 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a certidão registra intimação em 27/8/2024 e o recurso especial foi protocolado em 18/9/2024, já após o termo final do prazo (17/9/2024); não havendo elementos nos autos para averiguar a alegada nulidade da intimação nem pronunciamento da instância ordinária sobre o tema, não se pode afastar a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Contagem De Prazo Recursal, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Nulidade De Intimação Contagem De Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Nulidade da intimação registrada em portal por advogado sem poderes
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a certidão registra intimação em 27/8/2024 e o recurso especial foi protocolado em 18/9/2024, já após o termo final do prazo (17/9/2024); não havendo elementos nos autos para averiguar a alegada nulidade da intimação nem pronunciamento da instância ordinária sobre o tema, não se pode afastar a intempestividade reconhecida na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.