AREsp 3020421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou documentação idônea que comprovasse a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico capaz de suspender, interromper ou prorrogar o prazo processual, ônus que lhe incumbia; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, com base nos arts. 224 e 231, V, do CPC, no art. 21-E, V, do RISTJ, e na orientação quanto à necessidade de prova concreta da indisponibilidade.

Parties
Agravante: GUTERG DELFINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Ônus Da Prova, Tempestividade De Recurso
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Ônus Da Prova Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

GUTERG DELFINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prova da indisponibilidade do sistema eletrônico apta a suspender, interromper ou prorrogar o prazo processual
  3. 3 Aplicação dos arts. 224 e 231, V, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou documentação idônea que comprovasse a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico capaz de suspender, interromper ou prorrogar o prazo processual, ônus que lhe incumbia; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, com base nos arts. 224 e 231, V, do CPC, no art. 21-E, V, do RISTJ, e na orientação quanto à necessidade de prova concreta da indisponibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.