AREsp 3012686 - ACORDAO

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O recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, sendo inaplicável ao processo penal a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; além disso, alegações de violação direta à Constituição não podem ser apreciadas em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO NOGUEIRA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Incidente De Insanidade Mental, Contagem De Prazo: Art. 798 Do CPP Vs Art. 219 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Prazos Processuais Penais Incidente De Insanidade Mental Contagem De Prazo: Art. 798 Do CPP Vs Art. 219 Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

ROBERTO NOGUEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos de processo penal
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias corridos prevista no art. 798 do CPP
  3. 3 Natureza da controvérsia sobre honorários periciais em incidente de insanidade mental e seu efeito sobre regime de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, sendo inaplicável ao processo penal a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; além disso, alegações de violação direta à Constituição não podem ser apreciadas em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.