AREsp 2939674 - ACORDAO

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Tendo sido publicado o acórdão em 13/12/2024, a contagem iniciou em 16/12/2024, com termo em 30/12/2024 e prorrogação para 07/01/2025 nos termos do art. 798-A, I, do CPP; o recurso especial foi protocolado em 31/01/2025, após escoado o prazo legal, e não foi apresentada prova documental idônea de indução a erro pelo sistema eletrônico, pelo que ocorreu preclusão temporal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE; Agravante: JACKSON RENATO DE ANDRADE; Respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp), Agravo Regimental
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos (art. 798 a Do Cpp) Agravo Regimental

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Parties

STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE

Agravante

JACKSON RENATO DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal ou se era intempestivo
  2. 2 Aplicação do art. 798-A, I, do Código de Processo Penal (suspensão do prazo entre 20/12 e 20/1)
  3. 3 Ônus da parte/advogado quanto à contagem de prazos e prova de indução a erro pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Tendo sido publicado o acórdão em 13/12/2024, a contagem iniciou em 16/12/2024, com termo em 30/12/2024 e prorrogação para 07/01/2025 nos termos do art. 798-A, I, do CPP; o recurso especial foi protocolado em 31/01/2025, após escoado o prazo legal, e não foi apresentada prova documental idônea de indução a erro pelo sistema eletrônico, pelo que ocorreu preclusão temporal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental