AREsp 2951184 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 CPC), não tendo os agravantes apresentado documento válido que comprovasse a suspensão do prazo no tribunal de origem, e porque, embora intimados a regularizar a representação processual, não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Falta De Procuração/regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Prazo Recursal (art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Cpc)
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Falta De Procuração/regularização Da Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Art. 1.021, § 4º, CPC (multa) Honorários Advocatícios Recursais Suspensão De Prazo Por Feriado Local Prazo Recursal (art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 CPC), não tendo os agravantes apresentado documento válido que comprovasse a suspensão do prazo no tribunal de origem, e porque, embora intimados a regularizar a representação processual, não juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.