AREsp 3002091 - ACORDAO

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A decisão agravada registrou que a contagem do prazo foi certificada nos autos pelo órgão oficial e não houve nos autos prova tempestiva capaz de infirmar essa certidão; em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação da tempestividade não pode ser feita posteriormente à interposição do recurso; além disso, as alegações constitucionais trazidas no agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser examinadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prevalência Da Certidão De Publicação Constante Dos Autos, Impossibilidade De Comprovação Posterior Da Tempestividade, Inovação Recursal, Matéria Constitucional
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prevalência Da Certidão De Publicação Constante Dos Autos Impossibilidade De Comprovação Posterior Da Tempestividade Inovação Recursal Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar tempestividade no ato de interposição
  3. 3 Preclusão consumativa por ausência de prova tempestiva

Ratio Decidendi

A decisão agravada registrou que a contagem do prazo foi certificada nos autos pelo órgão oficial e não houve nos autos prova tempestiva capaz de infirmar essa certidão; em conformidade com o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação da tempestividade não pode ser feita posteriormente à interposição do recurso; além disso, as alegações constitucionais trazidas no agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser examinadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.