AREsp 1782657 - DECISAO

AREsp 1782657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão do TJ/SP foi publicado em 24/04/2020 e o prazo de quinze dias úteis expirou em 22/05/2020, enquanto a petição foi protocolizada em 26/05/2020, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos pela Resolução 313/20 do CNJ não afetou a eficácia da publicação no DJe.

Parties
Agravante: ARTUR DOS SANTOS AZEVEDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARTUR DOS SANTOS AZEVEDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Efeito da publicação no DJe e não suspensão automática do prazo recursal
  3. 3 Impossibilidade de regularização do recurso com base no art. 1.003, § 6º, CPC/2015 na ausência de feriado local comprovado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão do TJ/SP foi publicado em 24/04/2020 e o prazo de quinze dias úteis expirou em 22/05/2020, enquanto a petição foi protocolizada em 26/05/2020, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a suspensão de prazos pela Resolução 313/20 do CNJ não afetou a eficácia da publicação no DJe.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.