AREsp 1781242 - DECISAO

AREsp 1781242 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por duas razões principais: (i) intempestividade do recurso especial, pois não houve comprovação no ato de interposição de feriado local (Corpus Christi) que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; e (ii) ausência de procuração do advogado subscritor, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIO BANDEIRA; Agravante: MARIA APARECIDA DO CARMO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Procuração Do Advogado E Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Procuração Do Advogado E Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO BANDEIRA

Agravante

MARIA APARECIDA DO CARMO BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestiva ou intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de procuração do advogado subscritor impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por duas razões principais: (i) intempestividade do recurso especial, pois não houve comprovação no ato de interposição de feriado local (Corpus Christi) que justificasse prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; e (ii) ausência de procuração do advogado subscritor, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15