AREsp 1761697 - ACORDAO

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O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a tempestividade por meio de documento idôneo (limitou-se a juntar captura de tela/notícia na internet); nos termos do CPC/2015 exige-se documento idôneo para comprovação de feriado local/recesso, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto dos Lagos - Rio; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação Da Tempestividade Por Documento Idôneo, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Administrativo Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação Da Tempestividade Por Documento Idôneo Feriado Local E Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

Instituto dos Lagos - Rio

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de documento idôneo para comprovar feriado local ou recesso
  3. 3 Competência do STJ para novo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou a tempestividade por meio de documento idôneo (limitou-se a juntar captura de tela/notícia na internet); nos termos do CPC/2015 exige-se documento idôneo para comprovação de feriado local/recesso, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.