AREsp 1764003 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias contado em dias corridos; nos termos do art. 798 do CPP os prazos penais não se interrompem por feriado local, de modo que a existência de ponto facultativo nos dias 24 e 25/2/2020 não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: AURINO PEREIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais (dias Corridos), Art. 798 Do Código De Processo Penal, Restituição De Bens Apreendidos, Feriado Local E Sua Irrelevância Para Contagem De Prazo
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais (dias Corridos) Art. 798 Do Código De Processo Penal Restituição De Bens Apreendidos Feriado Local E Sua Irrelevância Para Contagem De Prazo

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Parties

AURINO PEREIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 O recurso especial foi interposto dentro do prazo legal?
  2. 2 Se a existência de feriado local interrompe ou suspende a contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias contado em dias corridos; nos termos do art. 798 do CPP os prazos penais não se interrompem por feriado local, de modo que a existência de ponto facultativo nos dias 24 e 25/2/2020 não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.