AREsp 1757413 - ACORDAO

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Considerando que as publicações ocorreram normalmente durante o período de suspensão previsto na Resolução nº 313/2020 do CNJ e que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, o prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso especial teve início após esse marco, de modo que o recurso interposto em 25/05/2020 mostrou-se intempestivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA; Agravado: EDER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ 313/2020), Publicações Durante Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais (resolução CNJ 313/2020) Publicações Durante Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA

Agravante

EDER BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos prevista na Resolução CNJ 313/2020 impede a publicação de atos e, por conseguinte, altera o marco inicial do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que as publicações ocorreram normalmente durante o período de suspensão previsto na Resolução nº 313/2020 do CNJ e que os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, o prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso especial teve início após esse marco, de modo que o recurso interposto em 25/05/2020 mostrou-se intempestivo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme decisão anterior)