AREsp 1761285 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 22.06.2020, fora do prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão em 29.05.2020, e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do feriado de 11.06.2020 (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1813684/SP), sendo inaplicável a modulação de efeitos salvo para a segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: VAGNER BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

VAGNER BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial interposto em 22.06.2020 é intempestivo em face da publicação do acórdão em 29.05.2020
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de atestar tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1813684/SP (aplicável apenas à segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 22.06.2020, fora do prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão em 29.05.2020, e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do feriado de 11.06.2020 (Corpus Christi), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial consolidada (REsp 1813684/SP), sendo inaplicável a modulação de efeitos salvo para a segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada