AREsp 1743964 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 10/02/2020, iniciando-se o prazo em 11/02/2020, e o recurso especial apenas foi protocolizado em 04/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Prazo Em Dobro (art. 229)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Agravo Interno Prazo Em Dobro (art. 229)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do prazo por feriado local (carnaval) foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes e em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 10/02/2020, iniciando-se o prazo em 11/02/2020, e o recurso especial apenas foi protocolizado em 04/03/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade