AREsp 1792689 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a alegação de suspensão dos prazos não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo; assim, a intempestividade não pode ser sanada posteriormente e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Portaria Local, Momento De Comprovação
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Portaria Local Momento De Comprovação

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais no ato de interposição
  3. 3 Equivalência da suspensão dos prazos a feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a alegação de suspensão dos prazos não foi comprovada no ato de interposição por documento idôneo; assim, a intempestividade não pode ser sanada posteriormente e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.