AREsp 1807539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 01/07/2020, após o término do prazo de 15 dias (que se iniciou em 16/06/2020 e terminou em 30/06/2020), e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo, cabendo ao STJ não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ DA ROCHA; Agravado: Ministro Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

GUSTAVO LUIZ DA ROCHA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se pode ser comprovada posteriormente a suspensão de prazo ou ocorrência de feriado local
  3. 3 Efeito da publicação eletrônica como data oficial de publicação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto em 01/07/2020, após o término do prazo de 15 dias (que se iniciou em 16/06/2020 e terminou em 30/06/2020), e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo, cabendo ao STJ não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental