AREsp 1742877 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. O acórdão recorrido foi publicado em 27/02/2020, com início da contagem em 28/02/2020; o prazo foi interrompido em 19/03/2020, retomado em 04/05/2020 e findou em 05/05/2020, tendo o recurso sido interposto em 07/05/2020, sendo portanto intempestivo. Os documentos juntados pela recorrente não comprovaram a suspensão dos prazos no Judiciário local a partir de 16/03/2020 e não houve justificativa concreta suficiente para devolução do prazo em razão da pandemia. Aplicaram-se também entendimentos sobre inaplicabilidade do prazo em dobro e determinou-se a majoração dos...

Parties
Agravante: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA; Agravado: SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (stj/resoluções 2020), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia (stj/resoluções 2020) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA

Agravante

SIDERSUL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis) e sua contagem
  2. 2 Efeitos da suspensão de prazos em razão da pandemia sobre prazo recursal
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo em dobro (art. 229 CPC) no caso de litisconsórcio desfeito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. O acórdão recorrido foi publicado em 27/02/2020, com início da contagem em 28/02/2020; o prazo foi interrompido em 19/03/2020, retomado em 04/05/2020 e findou em 05/05/2020, tendo o recurso sido interposto em 07/05/2020, sendo portanto intempestivo. Os documentos juntados pela recorrente não comprovaram a suspensão dos prazos no Judiciário local a partir de 16/03/2020 e não houve justificativa concreta suficiente para devolução do prazo em razão da pandemia. Aplicaram-se também entendimentos sobre inaplicabilidade do prazo em dobro e determinou-se a majoração dos...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.