AREsp 1740600 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP e posteriores), a prova deve constar nos autos no momento da interposição, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Da Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial pode ser sanada pela comprovação posterior de feriado local ou se é exigida a prova no ato da interposição do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos por feriado local; nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP e posteriores), a prova deve constar nos autos no momento da interposição, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade