AREsp 1768667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5o., 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASSILON FERREIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASSILON FERREIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e seus requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5o., 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.