AREsp 1476301 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo), conforme contagem de prazo indicada (intimação 10.11.2017; início 13.11.2017; termo final 4.12.2017; interposição 5.12.2017), em conformidade com art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BRAGA PEGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Prazo Recursal Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

ALEXANDRE BRAGA PEGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos após 18/03/2016
  3. 3 Contagem de prazo recursal e incidência da intempestividade

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo), conforme contagem de prazo indicada (intimação 10.11.2017; início 13.11.2017; termo final 4.12.2017; interposição 5.12.2017), em conformidade com art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.