AREsp 1767704 - ACORDAO

AREsp 1767704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não acostou aos autos documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (feriado local) no ato de interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e, no caso concreto, não é possível aceitar comprovação posterior em razão da data de publicação do acórdão recorrido e da aplicação da modulação de efeitos delineada pela Corte Especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA GIRALDELI ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação Dos Efeitos, Multa Por Recurso
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação Dos Efeitos Multa Por Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA GIRALDELI ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente para sanar a intempestividade
  2. 2 Se a ausência de documento idôneo no ato de interposição torna o recurso especial intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre prova de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não acostou aos autos documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense (feriado local) no ato de interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e, no caso concreto, não é possível aceitar comprovação posterior em razão da data de publicação do acórdão recorrido e da aplicação da modulação de efeitos delineada pela Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.