REsp 1845987 - ACORDAO

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Havendo intimação pessoal do Ente Público em 8.1.2019 (no período de recesso), a contagem do prazo recursal iniciou-se em 21.1.2019; como o recurso foi interposto apenas em 6.3.2019, já havia decorrido o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC/2015, caracterizando intempestividade, e por isso o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem Do Prazo Recursal, Recesso Forense, Intimação, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Contagem Do Prazo Recursal Recesso Forense Intimação Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do art. 220 do CPC/2015 sobre a contagem dos prazos e sobre a prática de atos
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo intimação pessoal do Ente Público em 8.1.2019 (no período de recesso), a contagem do prazo recursal iniciou-se em 21.1.2019; como o recurso foi interposto apenas em 6.3.2019, já havia decorrido o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC/2015, caracterizando intempestividade, e por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.