AREsp 1803065 - ACORDAO

AREsp 1803065 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 29/11/2019 após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 24/10/2019 (último dia do prazo apurado: 14/11/2019), sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo; o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade não se vinculando ao juízo de admissibilidade da origem; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; deixou-se de aplicar multa por não se configurar ato protelatório.

Parties
Agravante: NEW CENTURY COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Sucumbenciais Aplicação De Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEW CENTURY COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis nos termos do CPC/2015
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade da instância de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 29/11/2019 após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 24/10/2019 (último dia do prazo apurado: 14/11/2019), sem comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo; o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade não se vinculando ao juízo de admissibilidade da origem; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; deixou-se de aplicar multa por não se configurar ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade