AREsp 1767407 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — e não demonstrou que o protocolo do recurso ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias, incidindo a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
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Parties
ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — e não demonstrou que o protocolo do recurso ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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