AREsp 1767407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — e não demonstrou que o protocolo do recurso ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias, incidindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a intempestividade do recurso especial — e não demonstrou que o protocolo do recurso ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.