AREsp 1796751 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravante foi intimado em 31.3.2020 e interpôs recurso apenas em 16.6.2020, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias úteis, e não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local (Corpus Christi),...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Caracterização do Dia de Corpus Christi como não feriado nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque o agravante foi intimado em 31.3.2020 e interpôs recurso apenas em 16.6.2020, ultrapassando o prazo recursal de 30 dias úteis, e não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.