AREsp 1864644 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JEFFERSON MALGARESI, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no inciso III do permissivo constitucional. O recurso especial interposto é inadmissível por ser intempestivo. O acórdão prolatado pelo TJ/PR foi publicado em 27/08/2020 (e-STJ, fl. 405), quinta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do recurso especial em 18/09/2020, sexta-feira. No entanto, a petição do recuso foi protocolizada em 21/09/2020, segunda-feira (e-STJ, fl. 411), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Na hipótese dos autos, o recurso especial foi manejado em face de acórdão publicado em 27/08/2020, quando já em vigor o novo Diploma Processual Civil. Desse modo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Urge frisar que a intempestividade é tida pelo CPC/15 como vício grave e, portanto, insanável. Dessa forma, não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível), reservado às hipóteses de vícios sanáveis. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS (Corte Especial, DJe 19/12/2017). Por derradeiro, necessário salientar que a possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" (não sendo essa a hipótese dos autos) e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Nesse sentido: QO no REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe 28/02/2020. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual quando da interposição do recurso especial, a intempestividade do citado recurso há de ser reconhecida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.500,00 (e-STJ, fl. 359) para R$ 2.800,00. Fica, entretanto, a parte agravante suspensa do pagamento, diante da concessão da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, nos termos do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CPC/15. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.