AREsp 1816257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 220 do CPC em matéria penal, de modo que o recesso forense apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente e não suspende ou interrompe o prazo, razão pela qual a peça recursal, protocolada após o termo final, é intempestiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal, Recesso Forense, Prorrogação Para O Primeiro Dia Útil Subsequente, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos
Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Em Matéria Penal Recesso Forense Prorrogação Para O Primeiro Dia Útil Subsequente Prazo Recursal De 15 Dias Corridos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em processos penais
  3. 3 Efeito do recesso forense sobre a contagem dos prazos penais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 220 do CPC em matéria penal, de modo que o recesso forense apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente e não suspende ou interrompe o prazo, razão pela qual a peça recursal, protocolada após o termo final, é intempestiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.