AREsp 1774957 - ACORDAO

AREsp 1774957 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado no Tribunal de origem, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP). A modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior alcança apenas o feriado da segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso (suspensões alegadas em 20, 21, 22 e 25 de maio de 2020). Assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazo Processual Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão de prazos pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão de expediente/feriado no Tribunal de origem, ônus exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP). A modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior alcança apenas o feriado da segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao caso (suspensões alegadas em 20, 21, 22 e 25 de maio de 2020). Assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada