AREsp 1797283 - ACORDAO

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Considerando que a intimação eletrônica foi disponibilizada em 15.4.2020 e considerada tácita em 27.4.2020, tendo o prazo para interposição do recurso especial, segundo os autos, iniciado em 28.4.2019 e se consumado em 19.5.2020, e tendo o recurso especial sido interposto em 25.5.2020, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica se considera consumada pelo decurso do prazo do art. 5o da Lei 11.419/2006
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação eletrônica foi disponibilizada em 15.4.2020 e considerada tácita em 27.4.2020, tendo o prazo para interposição do recurso especial, segundo os autos, iniciado em 28.4.2019 e se consumado em 19.5.2020, e tendo o recurso especial sido interposto em 25.5.2020, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.