AREsp 1716758 - ACORDAO

AREsp 1716758 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação realizada no portal eletrônico, sendo, assim, tempestivo o recurso especial; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ, com destaque ao óbice da Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: GRANJA DOS FALCÕES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões monocráticas reconsideradas; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Duplicidade De Intimações, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lei 11.419/2006
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Duplicidade De Intimações Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Lei 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRANJA DOS FALCÕES LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prevalência da intimação via portal eletrônico em caso de duplicidade
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação realizada no portal eletrônico, sendo, assim, tempestivo o recurso especial; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ, com destaque ao óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões monocráticas reconsideradas; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 398/399 e 438/442 para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.