AREsp 1735275 - ACORDAO

AREsp 1735275 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto em 19/02/2020, após a publicação do acórdão em 28/01/2020, de modo que ultrapassou o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, o agravante não acostou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOÃO BRAULIO MENDES; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis (cpc/2015), Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente No Ato De Interposição, Indisponibilidade Do Portal E SAJ
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis (cpc/2015) Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente No Ato De Interposição Indisponibilidade Do Portal E SAJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BRAULIO MENDES

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Caráter insanável da intempestividade nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 19/02/2020, após a publicação do acórdão em 28/01/2020, de modo que ultrapassou o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; ademais, o agravante não acostou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou indisponibilidade do sistema nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade