AREsp 1804924 - ACORDAO

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Não tendo sido comprovada, no momento da interposição do recurso especial, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem, mantém‑se a intempestividade reconhecida e, por consequência, nega‑se provimento ao agravo interno que visava reverter essa decisão.

Parties
AGRAVANTE: ALAN NICHOLAS DE FIGUEIREDO SARAIVA; AGRAVADO: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prazo De 15 Dias Úteis Previsto No Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015, Contagem De Prazo Em Autos Eletrônicos (art. 229 Do Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prazo De 15 Dias Úteis Previsto No Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Em Autos Eletrônicos (art. 229 Do Cpc/2015)

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Parties

ALAN NICHOLAS DE FIGUEIREDO SARAIVA

AGRAVANTE

HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, caput, 994, VIII e 1.003, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada, no momento da interposição do recurso especial, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem, mantém‑se a intempestividade reconhecida e, por consequência, nega‑se provimento ao agravo interno que visava reverter essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que reconheceu a intempestividade do recurso especial.