AREsp 1816724 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22.6.2020; recurso em 14.7.2020), não se trata de feriado de Carnaval sujeito à modulação do REsp 1.813.684/SP, e a comprovação extemporânea do feriado ou da suspensão do expediente não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 22.6.2020; recurso em 14.7.2020), não se trata de feriado de Carnaval sujeito à modulação do REsp 1.813.684/SP, e a comprovação extemporânea do feriado ou da suspensão do expediente não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.