AREsp 1855210 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicaçà o de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio...

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Parties
Agravante: ELTON GUARANHA VALLIM BALESTRERO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense E Contagem De Prazos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Recesso Forense E Contagem De Prazos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ELTON GUARANHA VALLIM BALESTRERO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)