AREsp 1779369 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. VERIFICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM NÃO VINCULAM ESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, contra decisão exarada pela Presidênciadesta Corte a qual não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que "a Certidão emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça Do Estado de Mato Grosso, nos autos às fls. e-STJ 504, contém flagrante erro material acerca da data da disponibilização da decisão no DJ edição nº. 10.755/2020 como sendo 16/06/2020 e, sua respectiva publicação como sendo 17/06/2020. Não obstante, ainda assim o E-TJ-MT não deixou de certificar que o recurso fora realmente protocolado dentro do prazo legal" (e-STJ fl. 618). Sem impugnação, certidão de fl. 663. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. VERIFICADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM NÃO VINCULAM ESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Mediante a reanálise do recurso de AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/06/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 09/07/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado erro da certidão cartorária quanto ao dia correto da publicação da decisão, não há nos autos qualquer informação que corrobore tal colocação. De fato, a parte deveria ter interpelado o Tribunal local na primeira oportunidade quanto ao alegado, o que quedou-se inerte, portanto, não há que se falar em alterar a decisão agravada. Ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, não estando esse sujeito aos argumentos daquela decisão agravada. Nesse sentido, precedentes: AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/8/2017; AgInt no REsp 1536150/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1/9/2017. Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.