AREsp 1854129 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade. Agravo interno interposto em: 04/06/2021. Concluso ao gabinete em: 02/07/2021. Ação: recuperação judicial apresentada pelo agravante. Decisão interlocutória: concedeu a medida liminar pleiteada, determinando que a agravante se abstivesse de prosseguir e efetivar os procedimentos de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em litígio, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, para indeferir a liminar pleiteada pelo agravante na origem, autorizando a realização dos atos subsequentes à consolidação da propriedade do imóvel registrado, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. BEM QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa agravada requereu recuperação judicial, deferida em sede de apelação por esta E. Câmara, com trânsito em julgado em 10/07/2017. A decisão vergastada, por sua vez, deferiu a tutela cautelar de urgência para determinar que a agravante se abstivesse de efetivar os procedimentos de consolidação da propriedade da loja. 2. O agravante logrou comprovar a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em litígio. Ademais, a consolidação se deu de maneira regular, conforme se evidencia da cópia do procedimento extrajudicial. 3. Disso dimana que, conquanto não exista a propriedade plena do bem (em razão do dever legal de alienação), está extinta a propriedade fiduciária. 4. Evidencia-que a consolidação da propriedade para fins de efetivação do direito de garantia ocorreu cerca de um ano antes do deferimento da recuperação judicial de agravada, conforme cópia da escritura de imóvel, decorrendo nos estritos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Dessarte, consolidada a propriedade fiduciária, sobressai o dever de realização de leilão para alienação do bem, nos termos do art. 27 da referida lei, não havendo que se falar em submissão do bem à recuperação judicial da agravada. 5. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, fora rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, 6º, 188; 277, 282, 283, 489, §1º, IV, 519, 1022, I e II, do Código de Processo Civil; 47, 49, da Lei 11.101/05; além de dissídio jurisprudencial. Decisão unipessoal: não conheceu o recurso especial com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, em razão da intempestividade. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a tempestividade do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a segunda-feira e a quarta-feira de carnaval são assegurados por LCE, que goza de presunção absoluta em relação a ciência de seus termos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial da agravante, em razão da intempestividade, nos termos da seguinte fundamentação: Mediante análise do recurso de D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/02/2020, sendo o agravo somente interposto em 03/03/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. (e-STJ fl. 549). Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei. Com efeito, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a tempestividade do recurso, nos termos do art. 544 do Código de Processo Civil, e tampouco acostou aos autos documento que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva. De fato, compulsando os autos, verifica-se que o recurso é inadmissível por ser intempestivo, pois foi intimada da decisão agravada em 06/02/2020 e o recurso especial somente foi interposto em 03/03/2020. Na hipótese dos autos, o recurso foi interposto quando já em vigor o novo Código de Processo Civil. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. A parte menciona Lei Complementar Estadual, como documento idôneo a comprovar o feriado judiciário. Entretanto, deixou de apresentá-la quanto da interposição do recurso. Em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, os quais podem estabelecer atos internos tais como o calendário forense, a suspensão dos prazos não é fato notório, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do agravo de instrumento. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, 2ª Turma, DJe de 27/3/2018; AgRg no AREsp 615093/PE, 3ª Turma, DJe 02/06/2015; AgRg no Ag 1288387/MG, 4ª Turma, DJe 18/02/2015). Ressalte-se, ainda que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência da suposta suspensão dos prazos processuais quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.