AREsp 1634371 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado em 27/3/2019, após o término do prazo de 15 dias que se iniciou em 25/2/2019 e findou em 26/3/2019; embora o agravo contra a inadmissão do especial tenha sido interposto tempestivamente em 31/7/2019, não há conhecimento do recurso...
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- Parties
- Agravante: DARBSON BENEDITO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo Defensoria Pública, Prazo Recursal (15 Dias), Agravo Regimental
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Parties
DARBSON BENEDITO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Tempestividade do agravo regimental
- 3 Contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado em 27/3/2019, após o término do prazo de 15 dias que se iniciou em 25/2/2019 e findou em 26/3/2019; embora o agravo contra a inadmissão do especial tenha sido interposto tempestivamente em 31/7/2019, não há conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Recurso especial considerado intempestivo
Full Case Text
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