AREsp 1634371 - ACORDAO

AREsp 1634371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado em 27/3/2019, após o término do prazo de 15 dias que se iniciou em 25/2/2019 e findou em 26/3/2019; embora o agravo contra a inadmissão do especial tenha sido interposto tempestivamente em 31/7/2019, não há conhecimento do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DARBSON BENEDITO DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo Defensoria Pública, Prazo Recursal (15 Dias), Agravo Regimental
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Defensoria Pública Prazo Recursal (15 Dias) Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARBSON BENEDITO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado; Negado Provimento

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado em 27/3/2019, após o término do prazo de 15 dias que se iniciou em 25/2/2019 e findou em 26/3/2019; embora o agravo contra a inadmissão do especial tenha sido interposto tempestivamente em 31/7/2019, não há conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial considerado intempestivo