AREsp 1856193 - ACORDAO

AREsp 1856193 - ACORDAO

O recurso especial e o agravo em recurso especial foram considerados intempestivos por terem sido protocolados após o prazo de 15 dias sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais ou de feriado local; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOISES CAMARGOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Comprovação De Suspensão De Prazo/feriado Local No Ato De Interposição, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Não Interrompem O Prazo
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Em Dias Corridos Comprovação De Suspensão De Prazo/feriado Local No Ato De Interposição Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Não Interrompem O Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES CAMARGOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Se a comprovação de suspensão de prazos/feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo em recurso especial foram considerados intempestivos por terem sido protocolados após o prazo de 15 dias sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais ou de feriado local; embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.