AREsp 2498023 - DECISAO
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 22/07/2022, prazo esgotado em 12/08/2022; protocolo em 15/08/2022), e não foi comprovada suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não conhece-se...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis, Aplicação Do Cpc/15, Honorários Sucumbência Recursal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ITAU UNIBANCO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis
- 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 sobre feriado local que impede regularização posterior
- 3 Fundamento para não conhecimento do recurso especial no art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 22/07/2022, prazo esgotado em 12/08/2022; protocolo em 15/08/2022), e não foi comprovada suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não conhece-se dele; majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no inciso III do permissivo constitucional. O recurso especial interposto é inadmissível por ser intempestivo. O acórdão prolatado pelo TJ/RJ foi publicado em 22/07/2022 (e-STJ, fl. 355), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do recurso especial em 12/08/2022, sexta-feira. No entanto, a petição do recuso foi protocolizada em 15/08/2022, segunda-feira (e-STJ, fl. 377), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Na hipótese dos autos, o recurso especial foi manejado em face de acórdão publicado em 22/07/2022, quando já em vigor o novo Diploma Processual Civil. Desse modo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: AgInt no AREsp 957.821/MS (Corte Especial, DJe 19/12/2017). Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual quando da interposição do recurso especial, a intempestividade do citado recurso há de ser reconhecida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 335) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CPC/15. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.