AREsp 2426713 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestivo: nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 220 do CPC/2015 as publicações podem ocorrer durante o recesso e o prazo recursal passou a correr imediatamente após a suspensão (a partir de 23/01/2023), tendo o prazo legal se encerrado em 10/02/2023; o recurso foi...

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Parties
Agravante: FABIANO SOARES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense (art. 220 Do Cpc/2015), Contagem De Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense (art. 220 Do Cpc/2015) Contagem De Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

FABIANO SOARES DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 e efeito da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01
  3. 3 Início da contagem do prazo recursal após recesso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo: nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 220 do CPC/2015 as publicações podem ocorrer durante o recesso e o prazo recursal passou a correr imediatamente após a suspensão (a partir de 23/01/2023), tendo o prazo legal se encerrado em 10/02/2023; o recurso foi interposto em 13/02/2023, portanto fora do prazo, e a eventual decisão de tempestividade do tribunal de origem não vincula esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido por intempestivo