AREsp 2442803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso da execução, homologando o cálculo apresentado. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão dos prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ELAINE NOBREGA CORREA e EDNILSON CORREA contra decisão monocrática de minha relatoria e por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 537-544). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 144-145): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ COM A CIÊNCIA DO FATO. 3. DANOS EMERGENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. 4. ABATIMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. 5. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de ser conhecida a questão relativa ao prazo prescricional para guarda de documentos. 2. Com base na teoria da "actio nata", a jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que o "dies a quo" do prazo prescricional se dá no momento em que a parte lesada toma conhecimento do fato. 3. A correção monetária deve se dar pela média do INPC e IGP-DI, que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, devendo o termo inicial observar os parâmetros delineados na sentença. Já os juros moratórios devem ser computados, nos termos dos artigos 405, do CC, e 240, do CPC desde a citação na ação. Com relação ao termo final para incidência dos consectários legais, deve ser utilizado a data do depósito judicial realizado para impugnação do cumprimento de sentença. 4. Não há que se falar em abatimento de valores, tendo em vista que o cálculo foi elaborado em consonância com o título judicial. 5. "A fixação da verba honorária no bojo da impugnação tem por finalidade a remuneração do advogado da parte executada pelo êxito na redução da dívida,impondo-se a adoção do valor correspondente ao proveito econômico obtido como parâmetro, tal como determinou a decisão recorrida". (TJPR - 15ª C.Cível - 0050421-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.11.2021) Agravo de instrumento parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 180-195). Sustentam as parte s agravante s que (fl. 549): No caso em comento, não há se falar que os recorrentes não comprovaram a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, pois: 1º - os recorrentes anexaram à petição documento, que representa o calendário disponibilizado pelo Tribunal Regional; 2º - os atos praticados pelo Poder Judiciário possuem o condão de gerar a confiança dos patronos e jurisdicionados; 3º - deve ser observado o princípio da instrumentalidade das formas e a garantia constitucional de acesso à justiça. Aduzem a necessidade de observância do princípio da instrumentalidade das formas e que (fl. 554): Não restam dúvidas que no caso em apreço não ocorreu a intempestividade, pois o recurso é tempestivo, segundo comprova o documento/calendário anexado à petição de Resp. Porém, caso ainda houvesse dúvidas quanto à existência de feriado local, poderia ter sido concedido prazo para a apresentação de outro documento que o tribunal achasse necessário, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas e a garantia constitucional de acesso à justiça. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 565-581). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso da execução, homologando o cálculo apresentado. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão dos prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE NOBREGA CORREA e EDNILSON CORREA contra decisão proferida nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso da execução, homologando o cálculo apresentado. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que fossem refeitos os cálculos, com a observância de outros termos iniciais e finais para o juros de mora e a correção monetária (fls. 144-159), ensejando a apresentação de recurso especial (fls. 199-223). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 419-420), ensejando a apresentação de agravo (fls. 478-501). Monocraticamente, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 537-544), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. A respeito da intempestividade do recurso especial, a decisão agravada consignou o seguinte (fls. 539; 544): O recurso especial interposto por ELAINE NOBREGA CORREA e EDNILSON CORREA foi inadmitido com fundamento na intempestividade, tendo em vista a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no dia 6/4/2023 (Quinta-feira Santa) quando da interposição do recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial é manifestamente intempestivo, posto que as partes recorrentes foram intimadas do acórdão em 30/3/2023 (fl. 197), sendo o recurso especial interposto apenas em 25/4/2023 (fl. 199). .. Assim, não tendo havido a comprovação de suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, atualizado e completo, no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o seu decreto de intempestividade, tendo em vista que este não é considerado um vício sanável e não comporta a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte. As partes recorrente s sustentam a tempestividade do recurso especial, aduzindo a necessidade de observância do princípio da instrumentalidade das formas e a devida comprovação da tempestividade por meio do documento apresentado quando da interposição do recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a s partes recorrentes foram intimadas do acórdão recorrido em 30/3/2023 (fl. 197), de forma que a contagem do prazo recursal teve início em 31/3/2023 e fim em 24/4/2023. Considerando que o recurso especial foi protocolado apenas em 25/4/2023 (fl. 199) e que a s partes recorrente s não apresentaram nenhum documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem para comprovar a suspensão de expediente, no momento da interposição do recurso especial, percebe-se que é manifestamente intempestivo, porquanto interposto após o fim do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, tendo em vista que este não é considerado um vício sanável e não comporta a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil. 2. Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil/2015). Precedentes. 3. "Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso, haja vista que o CPC/2015 excluiu a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º e do seu art. 1.029, § 3º" (AgInt no AREsp n. 2.087.248/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.193.399/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifo meu.) Ademais, conforme já exarado na decisão agravada, a alegação de que a tempestividade do recurso especial levou em consideração a data prevista no Projudi não isenta as parte s recorrentes do dever de comprovarem a suspensão do expediente, tendo em vista que a Quinta-feira Santa não é considerada um feriado nacional, nos termos da jurisprudência recente desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA PROJUDI. ÔNUS DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cobrança. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.386.783/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, grifo meu.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. FATO QUE NÃO ISENTA A PARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no Tribunal de origem. 2. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.217.251/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Outrossim, cumpre destacar que está disponível no site do TJPR calendário oficial que especifica, por meio de decreto judiciário, as suspensões de expediente e os feriados nas repartições judiciárias do estado do Paraná, consistindo no documento idôneo à comprovação da tempestividade recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.